Exemplo De Declaração De União Estável: Um guia completo sobre como formalizar sua união, seus direitos e deveres, e os procedimentos para sua dissolução. A união estável, reconhecida legalmente no Brasil, oferece aos casais que não são casados formalmente a possibilidade de regularizar sua relação e garantir direitos semelhantes aos de um casamento.
Neste guia, abordaremos desde os requisitos para o reconhecimento da união estável, passando pelos documentos necessários para formalizá-la, até os efeitos jurídicos e as implicações da união em relação à sucessão, pensão por morte e partilha de bens. Além disso, discutiremos a dissolução da união estável e as questões que envolvem a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
União Estável no Brasil: Um Guia Completo: Exemplo De Declaração De União Estável
A união estável, também conhecida como união de facto, é uma relação duradoura entre duas pessoas que se apresentam ao público como casal, com o objetivo de constituir família, mesmo sem a formalização do casamento. No Brasil, a união estável ganhou reconhecimento legal em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, e desde então, tem sido objeto de diversas discussões e regulamentações.
O que é uma União Estável?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conferindo aos seus membros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. É uma relação de afetividade, com o propósito de constituir família, caracterizada pela união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma comunidade de vida e de interesses.
Diferenças e Semelhanças com o Casamento
A união estável difere do casamento formal em alguns aspectos:
- A união estável não exige formalidades como a celebração em cartório e a presença de testemunhas, enquanto o casamento exige esses procedimentos.
- O regime de bens na união estável é, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, enquanto no casamento, o regime pode ser escolhido pelo casal.
- A dissolução da união estável se dá por meio de escritura pública ou ação judicial, enquanto o casamento se dissolve por meio de divórcio.
No entanto, a união estável e o casamento compartilham alguns aspectos:
- Ambos os regimes garantem aos seus membros direitos sucessórios, pensão alimentícia e partilha de bens.
- A união estável e o casamento são considerados entidades familiares, conferindo aos seus membros direitos e deveres recíprocos.
- Ambos os regimes permitem a adoção de filhos e a criação de uma família.
Requisitos para o Reconhecimento Legal
Para que a união estável seja reconhecida legalmente, é necessário comprovar a existência de alguns requisitos:
- Publicidade:A relação deve ser pública, ou seja, conhecida e reconhecida pela sociedade como um relacionamento de casal.
- Continuidade:A união deve ser contínua, sem interrupções significativas, demonstrando a intenção de ambos os companheiros de manter a relação.
- Duração:A união deve ser duradoura, demonstrando a intenção de ambos os companheiros de construir uma vida em comum.
A comprovação desses requisitos pode ser feita por meio de diversos meios, como testemunhos, fotos, documentos, registros de viagens, declarações de imposto de renda conjunta, entre outros. A interpretação e a avaliação desses elementos cabem ao juiz, caso haja necessidade de comprovação judicial.
Declaração de União Estável: Formalidades e Procedimentos
A declaração de união estável é um documento que formaliza a união entre duas pessoas, reconhecendo-a legalmente. Esse procedimento é opcional, mas pode ser útil para evitar dúvidas e garantir os direitos dos companheiros.
Documentos Necessários
Para formalizar a união estável, é necessário apresentar os seguintes documentos em um cartório:
- RG e CPF de ambos os companheiros;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de nascimento de ambos os companheiros;
- Certidão de casamento anterior, se houver;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, se houver;
- Outros documentos que comprovem a união pública, contínua e duradoura, como fotos, testemunhas, registros de viagens, etc.
Passos para Formalizar a União Estável
- Elaboração da Declaração:O casal deve elaborar a declaração de união estável, contendo informações pessoais de ambos, data de início da união, regime de bens escolhido (se houver), e assinatura de ambos os companheiros.
- Testemunhas:A declaração deve ser assinada por duas testemunhas maiores de 18 anos e capazes, que comprovem a união pública e contínua do casal.
- Registro em Cartório:A declaração de união estável, juntamente com os documentos necessários, deve ser registrada em um cartório de notas. O cartório emitirá uma certidão de registro da união estável.
Modelo de Declaração de União Estável
O modelo de declaração de união estável pode variar de acordo com o cartório, mas geralmente contém as seguintes informações:
| Informação | Campo |
|---|---|
| Nome completo do companheiro(a) 1 | [Campo para nome completo] |
| CPF do companheiro(a) 1 | [Campo para CPF] |
| RG do companheiro(a) 1 | [Campo para RG] |
| Nome completo do companheiro(a) 2 | [Campo para nome completo] |
| CPF do companheiro(a) 2 | [Campo para CPF] |
| RG do companheiro(a) 2 | [Campo para RG] |
| Data de início da união | [Campo para data] |
| Regime de bens escolhido (se houver) | [Campo para regime de bens] |
| Nome completo da testemunha 1 | [Campo para nome completo] |
| CPF da testemunha 1 | [Campo para CPF] |
| RG da testemunha 1 | [Campo para RG] |
| Nome completo da testemunha 2 | [Campo para nome completo] |
| CPF da testemunha 2 | [Campo para CPF] |
| RG da testemunha 2 | [Campo para RG] |
| Assinatura do companheiro(a) 1 | [Espaço para assinatura] |
| Assinatura do companheiro(a) 2 | [Espaço para assinatura] |
| Assinatura da testemunha 1 | [Espaço para assinatura] |
| Assinatura da testemunha 2 | [Espaço para assinatura] |
Efeitos Jurídicos da União Estável
A união estável, uma vez reconhecida legalmente, confere aos companheiros diversos direitos e deveres, como:
Direitos e Deveres dos Companheiros
- Direitos Sucessórios:Os companheiros têm direito à herança um do outro, da mesma forma que os cônjuges. Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente terá direito a metade dos bens do falecido, caso não haja testamento.
- Pensão Alimentícia:Em caso de separação ou dissolução da união estável, o companheiro que necessitar de ajuda financeira poderá pleitear pensão alimentícia do outro companheiro, desde que comprove a necessidade e a capacidade do outro companheiro de pagar.
- Partilha de Bens:Os bens adquiridos durante a união estável, por ambos os companheiros ou por apenas um deles, são considerados bens comuns e devem ser partilhados igualmente entre os companheiros em caso de separação ou dissolução da união. Os bens adquiridos antes da união são considerados bens próprios e não são partilhados.
Implicações em Relação à Pensão por Morte
A união estável também confere ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte, desde que comprove a união pública, contínua e duradoura, e que o falecido era segurado do INSS. O valor da pensão por morte é equivalente a 100% do valor do benefício que o falecido recebia, e pode ser dividido entre os dependentes, como filhos e pais.
Aspectos Fiscais
A união estável também possui implicações fiscais, como:
- Declaração de Imposto de Renda:Os companheiros podem optar por declarar o imposto de renda em conjunto, caso a união seja formalizada e comprovada.
- Tributação sobre a Partilha de Bens:A partilha de bens em caso de dissolução da união estável pode estar sujeita à tributação, dependendo do valor dos bens e da legislação vigente.
Dissolução da União Estável
A dissolução da união estável pode ocorrer de diversas formas, cada uma com seus próprios procedimentos e implicações:
Modos de Dissolução
- Divórcio Consensual:Se ambos os companheiros concordarem com a dissolução da união, podem optar pelo divórcio consensual, realizado por escritura pública ou ação judicial, com a definição de partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
- Separação Judicial:Se houver discordância entre os companheiros sobre a dissolução da união, pode ser necessário recorrer à separação judicial, por meio de ação judicial, com a definição de partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
- Morte de um dos Companheiros:A morte de um dos companheiros também dissolve a união estável, e o companheiro sobrevivente terá direito aos bens do falecido e à pensão por morte, caso comprove os requisitos.
Partilha de Bens
Em caso de dissolução da união estável, os bens adquiridos durante a união serão partilhados igualmente entre os companheiros, de acordo com o regime de bens da união. Os bens adquiridos antes da união são considerados bens próprios e não são partilhados.
Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos
A pensão alimentícia e a guarda dos filhos serão definidas em caso de dissolução da união estável, levando em consideração o interesse dos filhos e a capacidade financeira de cada companheiro. A pensão alimentícia será paga pelo companheiro que tiver maior capacidade financeira, para o companheiro que necessitar de ajuda financeira, e a guarda dos filhos poderá ser compartilhada ou atribuída a um dos companheiros, de acordo com o que for mais adequado ao bem-estar dos filhos.
União Estável e o Direito de Família
A união estável tem revolucionado o conceito de família no Brasil, desafiando os modelos tradicionais e abrindo espaço para novas formas de organização familiar.
Comparação com Outras Formas de Família
A união estável se diferencia do casamento formal, principalmente pela ausência de formalidades, e da adoção, que se caracteriza pela criação de vínculo parental com uma criança. No entanto, a união estável, o casamento e a adoção compartilham o objetivo de formar uma família, com direitos e deveres recíprocos entre seus membros.
Impacto na Legislação Brasileira
A união estável teve um impacto significativo na legislação brasileira sobre o direito de família, adaptando-se para garantir direitos e deveres iguais para todos os membros da família, independentemente da forma de sua constituição. O reconhecimento legal da união estável possibilitou que casais homossexuais também pudessem constituir família e ter seus direitos garantidos.
Igualdade de Direitos e Reconhecimento
A união estável tem sido um importante instrumento para a luta por igualdade de direitos para todos os casais, independentemente de sua orientação sexual. A união estável tem contribuído para a desconstrução de preconceitos e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo a diversidade das famílias e garantindo direitos iguais para todos.
Q&A
Quais são as vantagens de formalizar a união estável?
Formalizar a união estável garante aos companheiros diversos direitos, como pensão alimentícia, partilha de bens, direito sucessório, entre outros. Além disso, confere segurança jurídica à relação, evitando conflitos futuros em caso de dissolução.
É possível formalizar a união estável mesmo que os companheiros já tenham filhos?
Sim, a união estável pode ser formalizada mesmo que os companheiros já tenham filhos de relacionamentos anteriores. A união estável não impede o reconhecimento da paternidade ou maternidade dos filhos de relacionamentos anteriores.
A união estável pode ser dissolvida por qualquer um dos companheiros?
Sim, a união estável pode ser dissolvida por qualquer um dos companheiros, mediante acordo ou judicialmente. Em caso de dissolução judicial, será necessário que um dos companheiros comprove a existência de um dos motivos previstos em lei, como adultério, abandono do lar ou incompatibilidade de gênios.